No que se refere à regulamentação da prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros, julgue o item a seguir.
Uma vez constatado fato que possa configurar infração à
ordem econômica, a ANTT deverá aplicar as penalidades
previstas na Resolução ANTT n.º 6.033/2023, sem prejuízo
de comunicar o Ministério Público Federal.
