No que se refere à regulamentação da prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros, julgue o item a seguir.
O serviço regular de transporte rodoviário coletivo
interestadual de passageiros somente pode ser delegado às
empresas por meio de termo de autorização, sendo vedada a
exclusividade.
