Texto da Questão:
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Acerca da legislação específica do setor de telecomunicações, julgue os itens subseqüentes.
A fixação das dotações orçamentárias da ANATEL na lei
orçamentária anual e a programação orçamentária e
financeira de execução dessas dotações poderão ser objeto
de limites nos valores para movimento e empenho, nos
termos de decisão do Poder Executivo, com base em
políticas de contingenciamento de recursos.
