Texto da Questão:
+
Acerca da legislação específica do setor de telecomunicações, julgue os itens subseqüentes.
Cabe ao conselho diretor da ANATEL, por decisão aprovada
por maioria de votos, instituir ou eliminar a prestação de
modalidade de serviço no regime público,
concomitantemente, ou não, com sua prestação no regime
privado.
