Texto da Questão:
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Acerca das normas para licitações e contratos regidos pela Lei n.º 8.666/1993 - Lei das Licitações -, e pelo regulamento de contratações da ANATEL, julgue os itens a seguir.
Os instrumentos convocatórios de licitações da ANATEL
poderão conter cláusulas ou condições que estabeleçam
preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede
ou domicílio dos licitantes, mesmo que essa circunstância
seja irrelevante para o objeto do contrato.
