Texto da Questão:
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Julgue os itens seguintes, tendo como referência os fundamentos do setor de telecomunicações, a política nacional de telecomunicações e a legislação específica vigente da área.
A Lei n.o 9.472/1997 estabelece, no capítulo intitulado
"Da órbita e dos satélites", as posições orbitais e as
radiofreqüências atribuídas pela União Internacional de
Telecomunicações (UIT) ao Brasil e define que a ANATEL
disporá sobre os requisitos e critérios específicos para
execução de serviço de telecomunicações que utilize satélite,
geoestacionário ou não, independentemente de o acesso a ele
ocorrer a partir do território nacional ou do exterior.
