A Devem constituir CIPA, por estabelecimento, e mantê-la em regular funcionamento as empresas privadas, públicas, sociedades de economia mista, órgãos da administração direta e indireta, instituições beneficentes, associações recreativas, cooperativas e outras instituições que admitam trabalhadores como empregados.
B Os membros da CIPA, tanto os representantes dos empregadores quanto os dos empregados, são eleitos em escrutínio secreto, do qual participam, independentemente de filiação sindical, exclusivamente os empregados interessados.
C A CIPA deve ser formada por 11 membros, sendo cinco representantes dos empregados e cinco, do empregador, além do presidente, que é indicado pelo empregador, mas não tem direito a voto.
D O mandato dos membros eleitos da CIPA tem a duração de um ano, sendo permitidas até duas reeleições consecutivas.
E É vedada a dispensa, arbitrária ou sem justa causa, do empregado eleito para cargo de direção da CIPA desde sua posse até um ano após o final de seu mandato.