A Lei Complementar nº 82 de 2004, aprovou o Código
Estadual de Proteção Contra Incêndio e Emergência de
Roraima, e em Capítulo IV apresenta os procedimentos
administrativos. Com relação aos procedimentos de
vistorias e laudos, analise as afirmações.
I. O processo para a solicitação de laudo de vistoria será iniciado com o protocolo de requerimento devidamente instruído com o projeto técnico.
II. O Laudo de Vistoria terá validade, a contar de sua expedição, de 2 (dois) anos, para as edificações e áreas de risco em geral.
III. processo para a emissão do laudo será aprovado, desde que não haja irregularidade ou, caso contrário, depois de sanadas as observações apontadas em análise.
IV. Após a emissão do Laudo de Vistoria, caso seja constatada irregularidades nas medidas de segurança contra incêndio previstas em Lei, o CBMRR providenciará a sua cassação.
Está CORRETO o que se afirma em:
I. O processo para a solicitação de laudo de vistoria será iniciado com o protocolo de requerimento devidamente instruído com o projeto técnico.
II. O Laudo de Vistoria terá validade, a contar de sua expedição, de 2 (dois) anos, para as edificações e áreas de risco em geral.
III. processo para a emissão do laudo será aprovado, desde que não haja irregularidade ou, caso contrário, depois de sanadas as observações apontadas em análise.
IV. Após a emissão do Laudo de Vistoria, caso seja constatada irregularidades nas medidas de segurança contra incêndio previstas em Lei, o CBMRR providenciará a sua cassação.
Está CORRETO o que se afirma em:
