O documento público que tem como finalidade instituir
medidas de polícia administrativa a cargo do município em
matéria de higiene pública, do bem-estar e da ordem pública,
de funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e
prestadores de serviços, bem como correspondentes relações
jurídicas entre o Poder Público Municipal e os munícipes
denomina-se:
Autenticação
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