A O abastecimento de água ou a coleta de esgoto deverá ser feito preferencialmente por um único ramal predial, de responsabilidade do prestador de serviços, para cada unidade usuária e para cada serviço, mesmo que abranja economias de categorias de usuários distintos.
B Após a solicitação de ligação de esgoto, caso o prestador de serviços de esgotamento sanitário constate que a coleta não pode ser conduzida por gravidade, cabe ao próprio prestador a elaboração de estudo de viabilidade técnica e econômica, às suas próprias expensas, com alternativas de atendimento e envio ao usuário para aprovação.
C A execução do serviço de ligação de água ou esgoto implica reconhecimento, por parte do titular ou do prestador de serviços, de ocupação, posse ou propriedade do imóvel.
D Cabe ao usuário indicar os pontos de entrega de água e de coleta de esgoto para que o prestador de serviços possa efetuar a conexão das instalações prediais de água e de esgoto com as respectivas redes públicas.
E O usuário não é obrigado a assegurar ao prestador de serviços o acesso às instalações prediais de água e esgoto para fins de fiscalização, inspeção, leitura, manutenção ou substituição de hidrômetro, ainda que necessário.