A ter o fornecimento à unidade usuária de caráter não permanente garantido, independentemente da capacidade do sistema de abastecimento de água ou esgotamento sanitário.
B ser solicitadas com a prestação de documentos que representam as instalações e autorizem a utilização do local, emitidos por órgãos competentes, e demais documentos exigidos pelo prestador de serviço.
C ser pagas ao prestador de serviço obrigatoriamente no ato da contratação com base no consumo calculado pelo interessado.
D ter prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias úteis, não podendo haver prorrogação.
E ter as despesas com instalação e retirada de rede e ramais de caráter temporário, bem como as relativas aos serviços de ligação e desligamento, cobertas pelo prestador de serviço.