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#3142055

O que são penalidades no contexto da fiscalização municipal de obras de construção civil?

  • Orientações sobre as normas a cumprir.
  • Cobranças de taxas de fiscalização.
  • Medidas administrativas impostas pela Justiça do Trabalho.
  • Consequências negativas impostas aos responsáveis por irregularidades, como multas, advertências, interdições, entre outras.
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