Segundo o Decreto nº 11.430/2023, que regulamenta a Lei
nº 14.133/2021, um edital para a contratação de 50 pessoas,
para a execução de serviços de limpeza e conservação nas
dependências de uma empresa pública federal, deverá
prever o emprego de mulheres vítimas de violência
doméstica em uma quantidade mínima igual a
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