Texto da Questão:
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O diretor administrativo de um órgão público nomeou
uma comissão de recebimento de obra formada por servidores
públicos, com o objetivo de verificar se a empresa contratada
cumpriu todas as obrigações previstas para a execução dos serviços
constantes do contrato assinado entre as partes.
Com relação a essa situação hipotética e ao recebimento provisório e definitivo, julgue o item subsecutivo.
O recebimento definitivo exclui a responsabilidade civil do
contratado pela solidez e pela segurança da obra, respeitados
os limites estabelecidos no contrato.
