Considerando as normas técnicas da ABNT e as boas práticas da administração pública sobre a documentação de projeto que deve integrar os editais de licitação, julgue o item seguinte.
A NBR que regulamenta a padronização da estrutura, da
composição e da organização do caderno de encargos,
estabelece que esse documento deve dispor sobre as
obrigações, os direitos e os deveres relativos ao objeto, ao
regime e ao prazo de execução, aos materiais e elementos de
construção, à fiscalização, aos pagamentos e ao recebimento
da obra, entre outros assuntos.
