Texto da Questão:
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Para realizar a licitação da obra de um empreendimento
público considerado potencialmente poluidor pelo órgão ambiental
de um município de determinado estado, e que afetará municípios
vizinhos situados nesse mesmo estado, a administração pública
contratou estudos ambientais e aguardou a emissão do devido
licenciamento para a contratação das obras necessárias à
implantação do empreendimento. Durante a sua execução, a obra
foi paralisada em razão de o órgão licenciador municipal não ter
competência para emitir o respectivo licenciamento.
Julgue o seguinte item, relativo a essa situação hipotética.
Para iniciar a obra em questão, o documento legalmente
exigido seria a licença prévia.
