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#3521750
Texto da Questão:

A questão se refere à Lei Complementar nº 871/2024 - Plano Diretor de Desenvolvimento do Município de Catas Altas.

São objetivos da política municipal de saneamento:

  • Promover o gerenciamento integrado dos resíduos sólidos gerados no município, incluindo a zona rural, intensificando e ampliando o programa de coleta seletiva.
  • Efetivar o controle de vetores.
  • Instituir tarifas viáveis para os serviços prestados de saneamento, antecipado por um trabalho educativo que demonstre a necessidade da cobrança.
  • Garantir o abastecimento de água bruta, com quantidade compatível com as necessidades da população.
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