A Promover e acompanhar a vigilância da qualidade da água para consumo humano, em articulação com as Secretarias de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e respectivos responsáveis pelo controle da qualidade da água.
B Estabelecer ações especificadas no Programa Nacional de Vigilância da Qualidade da Água para Consumo Humano (VIGIAGUA).
C Estabelecer as ações próprias dos laboratórios de saúde pública, especificadas na Seção V desta Portaria.
D Estabelecer diretrizes da vigilância da qualidade da água para consumo humano a serem implementadas pelos Estados e Municípios, respeitados os princípios do SUS, O Distrito Federal seguirá legislação própria.
E Estabelecer prioridades, objetivos, metas e indicadores de vigilância da qualidade da água para consumo humano a serem pactuados na Comissão Intergestores Tripartite.