A política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), instituída
pela Lei n.º 12.305, de 2 de agosto de 2010 regulamentada
pelo Decreto n.º 7.404 de 23 de dezembro de 2010 introduziu
na legislação ambiental um importante instrumento
que torna as empresas cada vez mais responsáveis pela
coleta e restituição dos resíduos sólidos gerados por seus
produtos. Esse instrumento é conhecido como
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