De acordo com o Decreto Nº 076/2019, que regulamenta as normas do poder de polícia ambiental e as
normas gerais do licenciamento ambiente, no município de Cariacica/ES, quando constatada infração
ambiental é dever do Agente Autuante aplicar as seguintes medidas administrativas, EXCETO:
Autenticação
Limite Diário Atingido
Você atingiu o limite de 10 questões diárias para usuários sem plano. Ao se tornar um membro, você poderá:
Resolver mais questões e melhorar seu desempenho.
Acessar conteúdo exclusivo da IAProvatec.
Potencializar seus estudos com estatísticas avançadas.
Que tal se tornar um membro agora e aproveitar todos os recursos da plataforma?
