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#1707485

Assinale a alternativa que melhor se relaciona ao Cadastro Ambiental Rural (CAR), instituído pela Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal).

  • A inscrição do imóvel rural no CAR deverá ser feita, preferencialmente, no órgão ambiental municipal ou estadual, com a exigência de identificação do proprietário ou possuidor rural, comprovação da propriedade ou posse e identificação do imóvel por meio de planta e memorial descritivo com a indicação das coordenadas geográficas.
  • O cadastramento será considerado título para fins de reconhecimento do direito de propriedade ou posse.
  • A inscrição no CAR é facultativa e por prazo indeterminado para todas as propriedades e posses rurais.
  • Os proprietários e possuidores dos imóveis rurais que os inscreverem no CAR terão direito à adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA).
  • O CAR é um registro público físico de âmbito regional, facultativo para todos os imóveis rurais.
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