Devido aos freqüentes problemas causados à saúde humana e ao meio
ambiente, estão sendo envidados todos os esforços para fiscalizar
adequadamente a produção, a comercialização e a utilização de
agrotóxicos no Brasil, envolvendo diferentes esferas governamentais. De
acordo com a Lei Federal 7.802 de 11 de julho de 1989 e do Decreto
número 4.074 de 04 de janeiro de 2002, podemos afirmar que:
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