A Toda pessoa física ou jurídica que utilize sementes ou mudas, com a finalidade de semeadura ou plantio, deverá adquiri-las de produtor ou comerciante registrado no INDEA/MT. Não sendo obrigatória a documentação permanecer na posse do usuário, uma vez que o produtor ou comerciante deverá mantê-la a disposição da fiscalização por um período de 02 (dois) anos
B O usuário não poderá reservar parte de sua produção como "sementes para uso próprio" ou "mudas para uso próprio” em todas as safras. Apenas será possível realizar tais reservas a cada 2 (dois) anos, uma vez que é obrigatória a comprovação da origem do material
C O material de propagação utilizado como reserva de material de reprodução para uso próprio produzido em quantidade superior ao necessário para o plantio na safra seguinte será apreendido pela fiscalização
D Quando se tratar da utilização de sementes ou mudas de cultivares de domínio público o usuário é dispensado das obrigações de cadastramento junto ao INDEA/MT, ficando livre o uso do material de reprodução para uso próprio