A Lei n.º 14.785, de 27 de dezembro de 2023, dispõe sobre a
pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem, a
rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a
utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos
e das embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção
e a fiscalização de agrotóxicos, de produtos de controle ambiental,
de seus produtos técnicos e afins.
A respeito dessa Lei, é correto afirmar que.
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