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#2682477

De acordo com a Lei Federal nº 8.142, de 28/12/90, para receberem os recursos do Fundo Nacional de Saúde, os Municípios, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com, EXCETO:

  • Fundo de Saúde.
  • Conselho de Saúde.
  • Contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento.
  • Conta bancária em nome do gestor em cada nível de atuação.
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