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#2591852

Segundo o que prevê a Lei n° 8.142, de 1990, estão entre os requisitos essenciais para que os municípios, Estados e Distrito Federal recebam recursos federais destinados à saúde a:

  • criação e manutenção do fundo de saúde e a definição pela União das prioridades sanitárias locais.
  • alimentação constante da base de dados DataSUS e a parceria com a rede privada.
  • convocação regular das conferências de saúde e a oferta regular de serviços em todos níveis de complexidade.
  • contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento e a elaboração do plano de saúde.
  • elaboração de relatório de gestão anual e a definição de critérios para o diagnóstico das doenças e seus respectivos protocolos clínicos.
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