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Segundo estabelece a Lei n° 8.142/1990, os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como

  • investimentos previstos no Plano anual do Ministério da Saúde.
  • investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Executivo e aprovados pelo Senado Federal.
  • despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, apenas da administração direta.
  • cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal.
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