A lei que dispõe sobre a participação e controle social da gestão do SUS e as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e a lei que dispõe sobre as condições para promoção, proteção
e recuperação da saúde e regula as ações para organização e o funcionamento dos serviços de saúde em
todo o país são conhecidas como as Leis Orgânicas de Saúde e são respectivamente:
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