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#2200714

Foram finalidades definidas pela Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamentou a Constituição Federal, Art. 198, alterada pela Emenda Constitucional nº 29/2000, EXCETO:

  • os percentuais da União que devem ser aplicados em saúde obrigatoriamente.
  • os percentuais dos Estados e Municípios que devem ser aplicados em saúde obrigatoriamente.
  • a fiscalização, controle e avaliação do gasto com saúde por parte do setor de saúde complementar.
  • os critérios de rateio dos recursos da União para Estados e Municípios e dos Estados para os Municípios.
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