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#3164048

O aborto legal, ou seja, interrupção da gravidez nos casos previstos em lei ainda é um tema que causa muita dificuldade de acesso e dúvida nas mulheres, particularmente nas mulheres mais pobres, mais excluídas da sociedade e que tem menos informações. A legislação brasileira estabelece os permissivos legais para a interrupção da gestação nos seguintes casos: 

  • para salvar a vida da mulher, caso de uma gestação decorrente de estupro, por solicitação e consentimento da mulher e casos de anencefalia;
  • para salvar a vida da mulher por solicitação e consentimento dela, caso de uma gestação indesejada e casos de anencefalia;
  • caso de uma gestação planejada, por solicitação e consentimento da mulher, para salvar a vida da mulher e casos de anencefalia;
  • casos de anencefalia, para salvar a vida da mulher cumprindo ordem judicial expressa, caso de uma gestação decorrente de estupro, por solicitação e consentimento da mulher;
  • para salvar a vida da mulher, casos de anencefalia e pela expressão de gênero.
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