Esta lei trouxe significativas mudanças no cenário esportivo
brasileiro, ampliando os direitos dos atletas e estabelecendo
normas para a organização esportiva. Dentre suas medidas
destaca-se a determinação da independência dos Tribunais de
Justiça Desportiva e a extinção da Lei do Passe, que afirmava o
poder dos clubes esportivos em deter os atletas por tempo
indeterminado.
O trecho se refere à
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