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#2717868

A decisão da tarifa pela prestação do serviço público é procedimento ordinário em um regime de concessões. Com relação aos regimes tarifários, marque a alternativa correta:

  • No regime de tarifação pelo custo de serviço não existem desvantagens, uma vez que a taxa de retorno estabelecida pelo regulador é baixa o suficiente para manter o preço competitivo.
  • No regime por preço teto, o órgão regulador define um fator de produtividade. Para tanto, o regulador pode definir uma fronteira eficiente usando empresas modelo como parâmetro.
  • Na duração do contrato pelo preço-teto, o agente regulador mantém o preço congelado.
  • Pode-se considerar a regulação por incentivos como uma forma remodelada da regulação pela taxa de retorno. No entanto, a primeira não estimula a empresa regulada a utilizar tecnologias mais eficientes e reduzir seus custos.
  • Observa-se o efeito Averch-Johnson na regulação por preço-teto. Esse efeito caracteriza-se pela falta de investimentos e pode prejudicar o fornecimento do bem ofertado.
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