A O estabelecimento de uma meta de resultado primário para estabilização da trajetória da dívida pública, em vez do congelamento do gasto público em termos reais.
B A previsão de “bandas de tolerância” para o crescimento da despesa pública, permitindo o estabelecimento de metas, a exemplo do praticado no regime de metas de inflação.
C A exceção, para cômputo do gasto público, das despesas com os pisos do enfermeiro, técnico de enfermagem, auxiliar de enfermagem e da parteira.
D A previsão de um limite mínimo para crescimento do gasto público, alinhado com uma expectativa de crescimento vegetativo da população, visando manter o gasto per capita constante.
E A imposição de um crescimento do gasto limitado a 70% do crescimento real da receita primária (descontadas algumas receitas extraordinárias e transferências), induzindo a formação de poupança.