Com relação às formas de intervenção do Estado no domínio econômico, julgue o item subsequente.
A Lei da Liberdade Econômica impõe limites à intervenção
indireta do Estado no domínio econômico, com vistas a
evitar o abuso do poder regulatório, impedindo, entre outras
questões, que a regulamentação crie demanda artificial ou
compulsória de produto ou serviço.
