Texto da Questão:
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Acerca dos aspectos gerais das políticas econômicas adotadas pelos últimos governos brasileiros, julgue o próximo item.
No período que compreende os anos de 2019 a 2022, foram
promovidas ações voltadas à desburocratização e à melhoria
do ambiente de negócios, como a aprovação da Lei da
Liberdade Econômica, que, entre outras disposições, impõe
limites ao papel do Estado como agente regulador,
estabelecendo que propostas de edição e alteração de atos
normativos de qualquer espécie sejam obrigatoriamente
precedidas da realização de análise de impacto regulatório.
