A limita o uso da força apenas para policiais militares e judiciários.
B permite o uso da força por autoridade pública na proporção da necessidade, para conter ameaça a si, a terceiros ou à própria pessoa contida.
C permite o uso da força, desde que a conduta a ser contida seja ilícita e a autoridade seja da área de segurança pública.
D proíbe o uso da força em qualquer situação, pelo que seu uso sujeita o agente público à responsabilidade independentemente da motivação.