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#2169895

Um assistido da Defensoria Pública obtém uma decisão favorável perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos, determinando que o Estado Brasileiro o indenize pela morte de seu filho, causada por policiais em suposto caso de “resistência seguida de morte”, que se revelou ser uma situação de execução extrajudicial. No entanto, o país se recusa a fazer o pagamento espontaneamente, sendo necessária a execução da sentença. A esse respeito, a decisão da Corte

  • deve ser previamente homologada pelo Superior Tribunal de Justiça, na forma prevista pela Constituição Federal.
  • pode ser executada diretamente no juízo de primeiro grau, observadas as regras de competência.
  • não possui executoriedade direta no Brasil, em face do princípio da soberania estatal.
  • somente pode ser executada se o Supremo Tribunal Federal tiver declarado sua validade para o direito interno.
  • somente será exequível se houver o consentimento expresso do Poder Executivo Federal no caso concreto.
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