A Emenda Constitucional n° 45, de 2004 trouxe à
Constituição Federal de 1988 um importantíssimo
dispositivo referente às hipóteses de grave violação
de direitos humanos no Estado Democrático de
Direito, com a finalidade de assegurar o cumprimento
de obrigações decorrentes de tratados internacionais
de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte,
podendo-se afirmar que o:
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