A não poderá ser restringido por lei, ainda que em função de proteção à saúde ou à moral públicas.
B permite que a lei preveja as restrições necessárias, em uma sociedade democrática, no interesse da segurança nacional, da segurança ou da ordem pública.
C condiciona o exercício desse direito à comunicação prévia e à autorização da autoridade competente.
D não impedirá que se submeta a restrições legais o exercício desse direito por membros das forças armadas e da polícia.
E poderá ser restringido, no entanto, em períodos de legalidade extraordinária ou de guerra externa.