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Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos

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#3309028
Direitos Humanos: Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos, Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, Regras Mínimas para o Tratamento de Presos - Regras de Mandela (1955)
2023 IGEDUC Prefeitura de Surubim - PE
Agente de Trânsito

Julgue o item que se segue.


A pena de morte é permitida em quase todos os países, desde que seja imposta de acordo com suas leis nacionais.

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