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#3526903

Conforme a Lei Maria da Penha, é uma das atribuições do Ministério Público:

  • Acompanhar os processos judiciais sem adotar medidas imediatas.
  • Fiscalizar locais de atendimento à mulher e adotar medidas diante de irregularidades.
  • Atuar somente após solicitação da autoridade policial.
  • Ter como função exclusiva denunciar o agressor.
  • O Ministério Público não possui atribuições relacionadas ao atendimento à mulher.
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