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#1946787

A definição e o conceito do crime contra a humanidade estão detalhadamente previstos

  • na Convenção contra a Tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes.
  • na Convenção para a Prevenção e Punição ao Crime de Genocídio.
  • na Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados.
  • no Estatuto de Roma sobre Tribunal Penal Internacional.
  • na Convenção Internacional para a Prevenção dos Crimes contra a Humanidade.
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