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#2176775

Com base na Resolução nº 14/94, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, o preso deve ter registro com dados obrigatórios, exceto:

  • identificação
  • motivo da prisão
  • nome da autoridade determinou a prisão
  • antecedentes penais e penitenciários
  • identificação do membro da acusação estatal
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