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#1844805

Segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os tratados de direitos humanos serão incorporados pela ordem jurídica brasileira a partir da

  • ratificação e depósito do tratado pelo Presidente da República
  • publicação de decreto legislativo, de forma conjunta, pelo Presidente da República e pelo Presidente do Congresso Nacional.
  • promulgação, por um decreto executivo do Presidente da República.
  • assinatura do tratado pelo Presidente da República.
  • aprovação do Congresso Nacional, mediante decreto legislativo.
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