A Declaração Universal dos Direitos
Humanos é um acordo internacional que visa
ir contra as violações e arbitrariedades que
um Estado possa cometer a pessoas sujeitas
a sua jurisdição. São direitos indispensáveis a
uma vida digna e que, por isso, estabelecem
um nível protetivo mínimo que todos os
Estados devem respeitar, sob pena de
responsabilidade internacional. Nesses
termos, é correto afirmar sobre a Declaração
Universal dos Direitos Humanos:
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