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#1607458

O direito a um padrão de vida adequado está expressamente previsto

  • na Declaração Americana de Direitos e Deveres do Homem.
  • na Convenção Internacional de Direitos das Pessoas com Deficiência.
  • na Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José).
  • no Protocolo Adicional à Convenção Americana de Direitos Humanos (Protocolo de San Salvador).
  • na Convenção Internacional para Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial.
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