A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com
Deficiência, aprovada pela ONU em 2006, estabelece que os
Estados-Partes devem assegurar um sistema de educação
inclusiva em todos os níveis de ensino, em ambientes que
maximizem o desenvolvimento acadêmico e social
compatível com a meta da plena participação e inclusão,
adotando medidas para garantir que:
I. Somente as crianças com deficiência não sejam excluídas do Ensino Fundamental gratuito e compulsório, sob alegação de deficiência.
II. As pessoas com deficiência possam ter acesso ao Ensino Fundamental inclusivo, de qualidade e gratuito, em igualdade de condições com as demais pessoas na comunidade em que vivem.
I. Somente as crianças com deficiência não sejam excluídas do Ensino Fundamental gratuito e compulsório, sob alegação de deficiência.
II. As pessoas com deficiência possam ter acesso ao Ensino Fundamental inclusivo, de qualidade e gratuito, em igualdade de condições com as demais pessoas na comunidade em que vivem.
