Direitos Humanos:
Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos,
Convenção Internacional sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial,
Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher,
Convenção sobre os Direitos da Criança,
Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência
“Direito à segurança da pessoa ou à proteção do Estado contra violência ou lesão corporal cometida, quer por funcionários de Governo, quer por qualquer indivíduo, grupo ou instituição” é um compromisso dos Estados partes que consta da
