A editar novas disposições penais nacionais que criem ou constituam discriminação contra a mulher.
B editar novas disposições internacionais que constituam discriminação ou criminalização da figura feminina.
C garantir que a educação familiar inclua o reconhecimento da responsabilidade comum de homens e mulheres no que diz respeito à educação e ao desenvolvimento de seus filhos, entendendo-se que o interesse do homem constituirá a consideração primordial em todos os casos.
D suprimir todas as formas de tráfico de mulheres e exploração da prostituição da mulher.
E suprimir todas as formas de tráfico de crianças e de prostituição da mulher.