A as disposições da referida convenção não implicam em restrição alguma às disposições legais dos Estados-partes sobre nacionalidade, cidadania e naturalização.
B os elementos relevantes para a caracterização da discriminação racial se restringem à raça, à cor e à origem étnica.
C a origem nacional, por si só, não é elemento relevante para a caracterização da discriminação racial.
D considera-se discriminatória a medida especial que, destinada a assegurar a proteção de grupos raciais, institua qualquer espécie de segregação jurídica permanente.
E a restrição ou a anulação de liberdades fundamentais é irrelevante para a caracterização da discriminação racial.